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Mudança de a fracção comercial (loja) para habitacional

Ordem de visualização

10-3-2019 17:20

Diogo90
Pouco Participativo

Condómino

Registo:10 Março de 2019

Posts:1

Mudança de a fracção comercial (loja) para habitacional

A minha questão é simples para a mudança ser possível é necessário todos os condóminos aceitarem ou a maioria já é valida ?

10-3-2019 17:29

Orabolas
Membro Premium

Condómino

Registo:14 Dezembro de 2003

Local: Lisboa

Posts:39747

Re: Mudança de a fracção comercial (loja) para habitacional

Processo: 02A410

Nº conv.: JSTJ00042870
Relator: ARMANDO LOURENÇO
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
TÍTULO CONSTITUTIVO
MODIFICAÇÃO
PODERES DO TRIBUNAL

Nº doc.: SJ200203120004106
Data acórdão: 12-03-2002
Votação: UNANIMIDADE
T REL COIMBRA
386/01
05-06-2001
S
1

Meio processual: REVISTA.
Decisão:NEGADA A REVISTA.
DIR CIV - DIR REAIS.
CCIV66 ART15 ART1418 ART1419 N1 ART1422 A.

Sumário
I - O título de constituição de propriedade horizontal só pode ser modificado com acordo de todos os condóminos.
II - A alteração do uso de fracção ou fracções, constante do título, só por acordo de todos pode ser feita.
III - O tribunal não pode suprir a falta de acordo.

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"Se vires um pobre com fome não lhe dês um peixe, ensina-o a pescar" - Provérbio chinês

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