Gestão do Condomínio - Fórum do Portal

20-2-2019 14:18

#1

MSalmeida
Pouco Participativo

Condómino

Registo:20 Fevereiro de 2019

Posts:2

Perdão de divida de Condominio

Na ultima assembleia do meu condominio, incluido no ponto de aprovação das contas, por proposta de um condómino que se diz com dificuldades financeiro tendo vendido a sua fração, foi proposto o perdão de 75% da sua divida que posta a votação foi aprovada por maioria simples, com algumas abstenções.
Pergunto se é legitimo e legal a Assembleia, aprovar tal deliberação, por maioria simples e sem que esta estivesse prevista na Ordem de Trabalho, apresentada na convocatória?

20-2-2019 15:27

#2

Orabolas
Membro Premium

Condómino

Registo:14 Dezembro de 2003

Local: Lisboa

Posts:39747

Re: Perdão de divida de Condominio

Citação(MSalmeida):

Na ultima assembleia do meu condominio, incluido no ponto de aprovação das contas, por proposta de um condómino que se diz com dificuldades financeiro tendo vendido a sua fração, foi proposto o perdão de 75% da sua divida que posta a votação foi aprovada por maioria simples, com algumas abstenções.
Pergunto se é legitimo e legal a Assembleia, aprovar tal deliberação, por maioria simples e sem que esta estivesse prevista na Ordem de Trabalho, apresentada na convocatória?

É legal. Mas se vendeu a fracção porque lhe perdoaram a divida?

Artigo 1432.° - Convocação e funcionamento da assembleia
...

3- As deliberações são tomadas, salvo disposição especial, por maioria dos votos representativos do capital investido.
...

Se a Convocatória continha um ponto para "apreciação e aprovação das Contas..." então o tema que aborda estava incluido neste ponto e nada obriga a explicitá-lo salvo se exigisse a unanimidade.

Acórdãos STJ
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:06A1264

Nº Convencional:JSTJ000
Relator

AULO SÁ

Nº do Documento

J200609120012641
Data do Acordão:12-09-2006

Sumário :

I - O n.º 2 do art. 1432.º do CC, aplicável às assembleias de condóminos, na sua actual redacção, introduzida pelo DL n.º 267/94, de 25-10, consagra uma solução idêntica à do art. 174.º, n.º 2, do CC, ao impor que a convocatória indique a ordem de trabalhos da reunião, inexistindo qualquer lacuna que justifique a aplicação analógica deste último preceito legal.
II - A sanção do desrespeito do mencionado art. 1432.º, n.º 2, do CC é a anulabilidade, como decorre do art. 1433.º, n.º 1, do CC.
III - Constando da convocatória para a assembleia, como ordem de trabalhos, as matérias a que se refere o art. 1431.º do CC - contas do último ano e orçamento para o ano em curso -, além de outros assuntos (não especificados) do interesse comum dos condóminos, deverá entender-se que o ponto atinente à “apreciação e aprovação do orçamento para o exercício em curso” abrange a matéria relativa ao aumento das comparticipações dos condóminos.
IV - Assim, a convocatória enviada aos condóminos continha os elementos necessários e suficientes para que pudessem tomar conhecimento do que se ia tratar na assembleia, não tendo a deliberação que procedeu ao aumento das contribuições dos condóminos incidido sobre matéria estranha à ordem de trabalhos daquela constante.

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"Se vires um pobre com fome não lhe dês um peixe, ensina-o a pescar" - Provérbio chinês

20-2-2019 16:20

#3

MSalmeida
Pouco Participativo

Condómino

Registo:20 Fevereiro de 2019

Posts:2

Re: Perdão de divida de Condominio

O condómino em questão vendeu a fração, dizendo que foi para pagar dividas, no entanto só lhe restaram, segundo este 1500€, que se propõe entregar apenas se o perdão do restante (4300€) for aprovado, alguns condóminos presentes com o receio de não se conseguir receber a totalidade aceitaram. Na minha opinião é aberto um precedente, grave, já que existem outros condóminos também com valores consideráveis em atraso.
Não poderão, também estes exigir igualdade de tratamento?

20-2-2019 18:00

#4

Orabolas
Membro Premium

Condómino

Registo:14 Dezembro de 2003

Local: Lisboa

Posts:39747

Re: Perdão de divida de Condominio

Citação(MSalmeida):

O condómino em questão vendeu a fração, dizendo que foi para pagar dividas, no entanto só lhe restaram, segundo este 1500€, que se propõe entregar apenas se o perdão do restante (4300€) for aprovado, alguns condóminos presentes com o receio de não se conseguir receber a totalidade aceitaram. Na minha opinião é aberto um precedente, grave, já que existem outros condóminos também com valores consideráveis em atraso.
Não poderão, também estes exigir igualdade de tratamento?

Concordo consigo que a abertura de um precedente é grave.

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"Se vires um pobre com fome não lhe dês um peixe, ensina-o a pescar" - Provérbio chinês

20-2-2019 22:20

#5

antoniohenriques
Muito Participativo

Condómino

Registo:8 Fevereiro de 2004

Local: Miratejo

Posts:3661

Re: Perdão de divida de Condominio

Quando existe uma divida devem investigar se o condómino tem meios para pagar (ordenado, rendimentos) e acioná-lo judicialmente. Na ação judicial podem incluir despesas.
Quando de facto não tem meios que possam ser penhorados, então pode ser melhor receber algum do que não receber nada.

23-2-2019 22:00

#6

bestproducers0
Pouco Participativo

Prestador de Serviços

Registo:23 Fevereiro de 2019

Local: colorado

Posts:46

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