Gestão do Condomínio - Fórum do Portal

21-1-2019 16:25

#1

rsp
Participativo

Condómino

Registo:29 Julho de 2012

Posts:67

assinatura por procuração e assinatura digitalizada

Boa tarde, recorro novamente a este fórum pois tenho algumas dúvidas que não encontrei em posts anteriores. Realizámos a assembleia no dia 12, mas estão sempre todos com pressa e como não havia electricidade no espaço, que é um escritório que não está a ser utilizado, e a bateria do meu portátil já foi e não havia mais nenhum, decidiu-se redigir e assinar a acta depois. Esse condómino é emigrante, e ausentou-se do país logo a seguir. A minha questão é se ele pode através de uma procuração, e qual, delegar o poder no pai dele para assinar a acta. O pai dele não esteve presente na assembleia, embora esteja ao corrente dos assuntos do condomínio, pois foi um dos construtores e detinha duas fracções que estão agora em nome desse filho.

Outra questão. Em actas anteriores, temos feito o seguinte: formatou-se a folha no processador de texto para seguir a configuração do livro de actas, imprimimos em papel autocolante, colamos no livro e depois o administrador e o secretário, além das assinaturas no final, rubricam todas as folhas de forma a que a rubrica passe no autocolante e na folha do livro de actas. Mas outro condómino que esteve presente reside em Lisboa, e não vai deslocar-se de propósito para assinar a acta, disse para eu enviar pela internet, que ele assinava. A minha questão é: uma assinatura digitalizada e depois impressa é válida?
Agradecida, desde já.

21-1-2019 16:38

#2

Orabolas
Membro Premium

Condómino

Registo:14 Dezembro de 2003

Local: Lisboa

Posts:39747

Re: assinatura por procuração e assinatura digitalizada

Citação:

Boa tarde, recorro novamente a este fórum pois tenho algumas dúvidas que não encontrei em posts anteriores. Realizámos a assembleia no dia 12, mas estão sempre todos com pressa e como não havia electricidade no espaço, que é um escritório que não está a ser utilizado, e a bateria do meu portátil já foi e não havia mais nenhum, decidiu-se redigir e assinar a acta depois. Esse condómino é emigrante, e ausentou-se do país logo a seguir. A minha questão é se ele pode através de uma procuração, e qual, delegar o poder no pai dele para assinar a acta. O pai dele não esteve presente na assembleia, embora esteja ao corrente dos assuntos do condomínio, pois foi um dos construtores e detinha duas fracções que estão agora em nome desse filho.

A falta de uma assinatura não inviabiliza as deliberações nem a acta.

Acórdãos TRP
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:0733938

Nº Convencional:JTRP00040809
Relator:
AMARAL FERREIRA

Nº do Documento:RP200711150733938
Data do Acordão:15-11-2007

Sumário:
I – A acta da assembleia de condóminos é um documento ad probationem, não se assumindo como elemento constitutivo, nem como pressuposto de validade da deliberação, tendo a força probatória de documento particular.
II – A lei não sanciona expressamente a falta de assinatura de algum ou alguns dos condóminos que tenham participado na assembleia, designadamente com a inexistência, ineficácia ou nulidade de uma acta lavrada sem tais assinaturas, não sendo aplicável a disciplina que rege as sociedades comerciais, já que se está perante um instituto (propriedade horizontal) com regime específico no direito civil.
III – O condómino que se recuse a assinar a acta deve, em última instância, ser notificado como se de ausente se tratasse, podendo, nesse caso, vir a impugnar as deliberações, verificados os necessários pressupostos, ou arguir a falsidade da acta em tribunal.

Citação:

Outra questão. Em actas anteriores, temos feito o seguinte: formatou-se a folha no processador de texto para seguir a configuração do livro de actas, imprimimos em papel autocolante, colamos no livro e depois o administrador e o secretário, além das assinaturas no final, rubricam todas as folhas de forma a que a rubrica passe no autocolante e na folha do livro de actas. Mas outro condómino que esteve presente reside em Lisboa, e não vai deslocar-se de propósito para assinar a acta, disse para eu enviar pela internet, que ele assinava. A minha questão é: uma assinatura digitalizada e depois impressa é válida?
Agradecida, desde já.

Aplica-se o mesmo princípio anterior.

__________________

!OºO!OºO!

"Se vires um pobre com fome não lhe dês um peixe, ensina-o a pescar" - Provérbio chinês

21-1-2019 18:37

#3

rsp
Participativo

Condómino

Registo:29 Julho de 2012

Posts:67

Re: assinatura por procuração e assinatura digitalizada

Obrigada pela resposta, que já é bastante útil, mas a questão é que há um condómino com dívidas, e vamos precisar da acta para cobrança coerciva, pelo que ter as assinaturas todas é importante, pois somos apenas 11 fracções, e a assembleia realizou-se com 545 votos. Pelo que, mesmo assim, gostaria de saber se é legal assinar a acta por procuração e também se uma assinatura digitalizada é ou não válida.
Obrigada.

21-1-2019 18:46

#4

Orabolas
Membro Premium

Condómino

Registo:14 Dezembro de 2003

Local: Lisboa

Posts:39747

Re: assinatura por procuração e assinatura digitalizada

Citação(rsp):

Obrigada pela resposta, que já é bastante útil, mas a questão é que há um condómino com dívidas, e vamos precisar da acta para cobrança coerciva, pelo que ter as assinaturas todas é importante, pois somos apenas 11 fracções, e a assembleia realizou-se com 545 votos. Pelo que, mesmo assim, gostaria de saber se é legal assinar a acta por procuração e também se uma assinatura digitalizada é ou não válida.
Obrigada.

Não é nada importante ter as assinaturas todas. É imprescindível ter a acta.
Só assina a acta por procuração se o procurador estiver estado presente na assembleia em substituição do proprietário.

__________________

!OºO!OºO!

"Se vires um pobre com fome não lhe dês um peixe, ensina-o a pescar" - Provérbio chinês

22-1-2019 01:47

#5

eniofer
Participativo

Curioso

Registo:22 Maio de 2015

Posts:191

Re: assinatura por procuração e assinatura digitalizada

Citação(rsp):

..., mas a questão é que há um condómino com dívidas, e vamos precisar da acta para cobrança coerciva, pelo que ter as assinaturas todas é importante, pois somos apenas 11 fracções, e a assembleia realizou-se com 545 votos.

Não inventar problemas onde eles não existem, não seria nunca o tribunal a contestar ou a recusar a ata. Pode até existir uma qualquer irregularidade, se o demandado não reclamar dela, o tribunal não é policia do mundo, concentra-se apenas naquilo que é peticionado. Poucos são os aspectos em que o tribunal valida oficiosamente por sua iniciativa, como a competência deste para julgar o caso.

Tendo inscrito na Ata as presenças e respectivas permilagem, basta a assinatura de alguns para validar o conteúdo da Ata, e comprovar que as presenças são aquelas.

Por outro lado, a assinatura da Ata não tem prazo (por menos que eu goste de a receber só assinada pelo administrador), o prazo refere-se apenas à comunicação das deliberações, que podem até ser comunicadas por um resumo escrito do administrador. Assim antes da instauração do processo pode o Sr assinar a Ata em qualquer altura. Há outros aspectos bem mais importantes na ata que decisivamente podem influenciar a sucesso da ação.