Gestão do Condomínio - Fórum do Portal

29-4-2018 10:31

#1

MafasGama
Pouco Participativo

Condómino

Registo:29 Abril de 2018

Posts:2

Actas não enviadas

Bom dia,
Não estive presente nem mandatei ninguém para a Assembleia de Condóminos realizada em Janeiro deste ano, até hoje não recebi a acta, tenho que cumprir as deliberações e pagar o condomínio referente a
2018 ?

29-4-2018 11:44

#2

silent4
Membro Activo

Condómino

Registo:6 Abril de 2004

Posts:466

Re: Actas não enviadas

Citação(MafasGama):

Bom dia,
Não estive presente nem mandatei ninguém para a Assembleia de Condóminos realizada em Janeiro deste ano, até hoje não recebi a acta, tenho que cumprir as deliberações e pagar o condomínio referente a
2018 ?

Deveria ter dito " actas não recebidas" em vez de "actas não enviadas".
O facto de não ter recebido as actas não a iliba da obrigação do pagamento das quotas condominiais, um caso é diferente do outro.
Em minha opinião deve contactar a administração, informá-la do facto de não ter recebido as actas e questionar as razões.
A partir do esclarecimento dado pela administração e em caso de discordância poderá encetar as medidas que considere mais justas e indicadas de forma a solucionar o caso a seu contento.

__________________

Uma longa caminhada começa com o primeiro passo.

Lao-Tsé

29-4-2018 15:11

#3

VETERANO
Participativo

Condómino

Registo:31 Março de 2016

Posts:62

Re: Actas não enviadas

Citação(MafasGama):

Bom dia,
Não estive presente nem mandatei ninguém para a Assembleia de Condóminos realizada em Janeiro deste ano, até hoje não recebi a acta, tenho que cumprir as deliberações e pagar o condomínio referente a
2018 ?

Nos termos do nº 6.do artº 1432º do CC, "as deliberações têm de ser comunicadas a todos os condóminos ausentes, por carta registada com aviso de recepção, no prazo de 30 dias". O preceito é, habitualmente, cumprido pelos administradores através do envio da acta da assembleia (obrigatoriamente lavrada, cf artº 1º do D/L 268/94), podendo sê-lo, todavia, por outro meio informativo, que não a acta.

Por outro lado, a obrigação de contribuir para as despesas comuns decorre da propriedade (propter rem), sendo incindível dela, razão pela qual não é possível deixar de cumpri-la, embora possam existir situações excepcionais (ocorre-me, neste instante, as situações de ressarcimento de crédito).

Assim, o meu conselho é, em primeiro lugar, continuar a liquidar, tempestivamente, a quota que vinha pagando (a todo o tempo a correcção pode fazer-se) e, em segundo lugar, não questionar a falta de informação, já que as deliberações só vinculam quando for cumprida a obrigação informativa.

VETERANO

30-4-2018 22:29

#4

SantosCostaAdv
Pouco Participativo

Advogado

Registo:23 Maio de 2008

Local: Porto

Posts:29

Re: Actas não enviadas

Citação(VETERANO):

Citação(MafasGama):

Bom dia,
Não estive presente nem mandatei ninguém para a Assembleia de Condóminos realizada em Janeiro deste ano, até hoje não recebi a acta, tenho que cumprir as deliberações e pagar o condomínio referente a
2018 ?

Nos termos do nº 6.do artº 1432º do CC, "as deliberações têm de ser comunicadas a todos os condóminos ausentes, por carta registada com aviso de recepção, no prazo de 30 dias". O preceito é, habitualmente, cumprido pelos administradores através do envio da acta da assembleia (obrigatoriamente lavrada, cf artº 1º do D/L 268/94), podendo sê-lo, todavia, por outro meio informativo, que não a acta.

Por outro lado, a obrigação de contribuir para as despesas comuns decorre da propriedade (propter rem), sendo incindível dela, razão pela qual não é possível deixar de cumpri-la, embora possam existir situações excepcionais (ocorre-me, neste instante, as situações de ressarcimento de crédito).

Assim, o meu conselho é, em primeiro lugar, continuar a liquidar, tempestivamente, a quota que vinha pagando (a todo o tempo a correcção pode fazer-se) e, em segundo lugar, não questionar a falta de informação, já que as deliberações só vinculam quando for cumprida a obrigação informativa.

VETERANO

O fato de ata não ter sido recebida não quer dizer que não tenha sido enviada. Se lhe contasse a quantidade de vezes que oiço o argumento "mas eu não recebi nada" quando tenho os comprovativos de envio à minha frente.

Contate a Administração e veja o que se passou e tente apurar os motivos porque não recebeu.

3-5-2018 12:04

#5

Gobinda
Pouco Participativo

Condómino

Registo:10 Julho de 2017

Posts:40

Re: Actas não enviadas

Citação(MafasGama):

Bom dia,
Não estive presente nem mandatei ninguém para a Assembleia de Condóminos realizada em Janeiro deste ano, até hoje não recebi a acta, tenho que cumprir as deliberações e pagar o condomínio referente a
2018 ?

Havendo orçamento devidamente aprovado penso que não se poderá abster de pagar o condomínio.

3-5-2018 14:16

#6

Gobinda
Pouco Participativo

Condómino

Registo:10 Julho de 2017

Posts:40

Re: Actas não enviadas

Citação(SantosCostaAdv):

Citação(VETERANO):

Citação(MafasGama):

Bom dia,
Não estive presente nem mandatei ninguém para a Assembleia de Condóminos realizada em Janeiro deste ano, até hoje não recebi a acta, tenho que cumprir as deliberações e pagar o condomínio referente a
2018 ?

Nos termos do nº 6.do artº 1432º do CC, "as deliberações têm de ser comunicadas a todos os condóminos ausentes, por carta registada com aviso de recepção, no prazo de 30 dias". O preceito é, habitualmente, cumprido pelos administradores através do envio da acta da assembleia (obrigatoriamente lavrada, cf artº 1º do D/L 268/94), podendo sê-lo, todavia, por outro meio informativo, que não a acta.

Por outro lado, a obrigação de contribuir para as despesas comuns decorre da propriedade (propter rem), sendo incindível dela, razão pela qual não é possível deixar de cumpri-la, embora possam existir situações excepcionais (ocorre-me, neste instante, as situações de ressarcimento de crédito).

Assim, o meu conselho é, em primeiro lugar, continuar a liquidar, tempestivamente, a quota que vinha pagando (a todo o tempo a correcção pode fazer-se) e, em segundo lugar, não questionar a falta de informação, já que as deliberações só vinculam quando for cumprida a obrigação informativa.

VETERANO

O fato de ata não ter sido recebida não quer dizer que não tenha sido enviada. Se lhe contasse a quantidade de vezes que oiço o argumento "mas eu não recebi nada" quando tenho os comprovativos de envio à minha frente.

Contate a Administração e veja o que se passou e tente apurar os motivos porque não recebeu.

E quando efectivamente não é enviada dentro do prazo estipulado pela lei? Quais as "consequências" ?

3-5-2018 14:22

#7

Gobinda
Pouco Participativo

Condómino

Registo:10 Julho de 2017

Posts:40

Re: Actas não enviadas

Citação(SantosCostaAdv):

Citação(VETERANO):

Citação(MafasGama):

Bom dia,
Não estive presente nem mandatei ninguém para a Assembleia de Condóminos realizada em Janeiro deste ano, até hoje não recebi a acta, tenho que cumprir as deliberações e pagar o condomínio referente a
2018 ?

Nos termos do nº 6.do artº 1432º do CC, "as deliberações têm de ser comunicadas a todos os condóminos ausentes, por carta registada com aviso de recepção, no prazo de 30 dias". O preceito é, habitualmente, cumprido pelos administradores através do envio da acta da assembleia (obrigatoriamente lavrada, cf artº 1º do D/L 268/94), podendo sê-lo, todavia, por outro meio informativo, que não a acta.

Por outro lado, a obrigação de contribuir para as despesas comuns decorre da propriedade (propter rem), sendo incindível dela, razão pela qual não é possível deixar de cumpri-la, embora possam existir situações excepcionais (ocorre-me, neste instante, as situações de ressarcimento de crédito).

Assim, o meu conselho é, em primeiro lugar, continuar a liquidar, tempestivamente, a quota que vinha pagando (a todo o tempo a correcção pode fazer-se) e, em segundo lugar, não questionar a falta de informação, já que as deliberações só vinculam quando for cumprida a obrigação informativa.

VETERANO

O fato de ata não ter sido recebida não quer dizer que não tenha sido enviada. Se lhe contasse a quantidade de vezes que oiço o argumento "mas eu não recebi nada" quando tenho os comprovativos de envio à minha frente.

Contate a Administração e veja o que se passou e tente apurar os motivos porque não recebeu.

E quando efectivamente não é enviada dentro do prazo estipulado pela lei? Quais as "consequências" ?

3-5-2018 17:26

#8

MafasGama
Pouco Participativo

Condómino

Registo:29 Abril de 2018

Posts:2

Re: Actas não enviadas

Boa tarde, agradeço as vossas respostas.
Já falei com um dos Administradores acerca de não ter recebido a acta relativa à reunião de Janeiro, obtive a seguinte resposta : " enviamos em correio simples / normal, se não recebeu o problema é seu ".
Este condomínio infelizmente não tem por hábito cumprir a lei, mas só eu é que me incomodo com isso, os restantes condóminos (já têm uma idade acima dos 70 anos) nem se preocupam.
Ainda assim tenho que pagar ? Se não fosse obrigada a pagar podia ser que começassem a cumprir a lei.