Gestão do Condomínio - Fórum do Portal

18-1-2003 14:12

#1

savelar
Pouco Participativo

Administrador de Condomínios

Registo:21 Dezembro de 2002

Posts:12

garagens-preciso de ajuda

O meu prédio tem garagens na cave e subcave. Especificamente na subcave existem condóminos que utilizam as torneiras de incêndio para lavagem de veículos, situação que a administração pretende proibir com a ajuda dos bombeiros.
No entanto existe a possibilidade de se montar um contador na parte comum e dai surgem várias questões:
· Existe a possibilidade de Alguns condóminos pretendem montar o contador e só esses (os utilizadores) pagarem? , ou todos (da subcave) têm de contribuir mesmo não utilizando a àgua.
· Poderá um condómino com a autorização dos restantes fazer a ligação e colocar o contador dentro da sua garagem fazendo um contrato particular e pagando ele a despesa?
· Está o atrigo 1426.º(encargos com inovações) a legislar este tipo de assuntos? Se sim, como interpretá-lo?
· Qual o quorum necessário para a aprovação do regulamento do condomínio onde proíbe a lavagem de carros?
· Se a administração pretender colocar o contador por exemplo para a funcionária da limpeza lavar as zonas comuns terão todos de contribuir?
Preciso de argumentação legal para apresentar em reunião caso sejam apresentadas algumas destas questões.
Uma outra questão. Temos na cave (ao lado da entrada do edifício) duas garagens exteriores (uma delas é a que tem a maior área de todas pois resulta da junção de duas, a que dava para o espaço comum da cave foi fechada com uma parede ficando uma só entrada para o exterior, continuando ainda com dois registos, foi a maneira que da construtora convencer o futuro proprietário de que não teria de pagar condomínio) que só tem acesso pelo exterior do prédio, a cave tem uma porta de acesso às garagens e a subcave outra independentes, a administração é só uma, na distribuição de despesas isentámos as exteriores de pagamento de EDP/Limpeza, ficando estas de contribuir para o fundo de maneio de uma futura pintura do prédio/seguro de partes comuns/e duas despesas extraordinárias que consideramos de segurança para as garagens, um extintor nas partes comuns da cave e subcave e a bomba de água da subcave que se avariou, pergunto:
· Será correcto este procedimento? No caso de se avariar por exemplo o portão da cave todos terão de contribuir ou só aqueles que usufruem do mesmo?
· Terá a administração de tomar outro rumo?
Preciso de ajuda legal para ver o melhor caminho a seguir.
Sérgio Avelar
Administrador

17-12-2003 04:21

#2

mairos
Pouco Participativo

Administrador de Condomínios

Registo:20 Janeiro de 2002

Local: Mindelo Vila do Conde

Posts:20

Re: garagens-preciso de ajuda

Caro Sérgio,

Está numa situação delicada. As garagens são apenas para estacionar veículos motorizados ou velocipedes. Pelo que conheço da lei nada mais é permitido fazer na garagem. Por outro lado deve de existir um Regulamento Interno do Condomínio, no qual essa utilização pode ser regulamentada. O que não é permitido é usar as mangueiras de incêndio para lavar carros. Em relação à colocação de um contador para a empregada de limpeza, esse contador já deve existir, contador dos comuns, no qual todos os condóminos devem comparticipar. No caso das garagens individuais, se já tiverem contador da luz ou de água, esses são da responsabilidade do proprietário, até porque devem estar ligados à fracção.

Em relação à garagem que fala que foi fechada, a forma mais correcta de resolver a questão é através da propriedade horizontal, nela diz quais as zonas comuns. Nenhum condómino pode apropriar-se de uma zona comum prejudicando ou não os outros.

A divisão das despesas é por todos, salvo caso a propriedade horizontal, ilibe alguma fracção por características especificas.

Por exemplo, um prédio com lojas. As lojas não contribuem para as despesas de elevador, luz, água, limpeza e outras que digam respeito ao condomínio. No caso de terem garagem, já a situação é diferente.

Caso pertenda, posso ajuda-lo, falando consigo pelo telefone. Para o efeito ligue 965201024 ou envie um e-mail para raagarrett@iol.pt. Poderei dar-lhe informações legais sobre o caso em concreto.

Cumprimentos,
Rodolfo Almeida Garrett