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 Fórum do Portal > Portugal - Condomínio
 Título Constitutivo e Regulamento Interno |
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 8-2-2021 18:14 | #1 |
Lombriga
Pouco Participativo
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| Condómino |
| Registo:11 Outubro de 2018 |
| Local: Sintra |
| Posts:2 |
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 Título Constitutivo e Regulamento Interno |
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Boas,
Pretendia saber, ao consultar o Título Constitutivo do prédio, onde deverá constar o Regulamento do Condomínio?
À data da celebração da Ata nº1 do Condomínio foi aprovado o Regulamento Interno, onde consta que o pagamento das quotas é "igual para todos", o que vai contra a regra geral da divisão por permilagem. Anos mais tarde e já com outros Condóminos tentou-se reverter o pagamento das Quotas para permilagem mas dizem sempre que só com a unanimidade dos condóminos isso será possível.
Tentei averiguar e confirmaram-me que caso o Regulamento Interno constasse no Título Constitutivo do prédio, só mesmo com a unanimidade dos condóminos e por escritura pública.
Acontece que o documento disponibilizado pela Administração (Título Constitutivo) não faz qualquer referência ao Regulamento, ou seja, o construtor não anexou o Regulamento ao Título Constitutivo.
A Administração Externa e os "interessados" alegam sempre que como consta do Regulamento não se pode alterar (senão pela unanimidade). Mas se no Título Constitutivo não consta qualquer referência ao Regulamento e este só foi aprovado posteriormente, como consigo demover de estou certo e os outros estão errados? Tenho que obter o parecer de alguém em concreto? Algum Decreto-Lei que fale sobre isso? Devo consultar a Câmara Municipal?
Agradecia a vossa melhor ajuda. |
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| 9-2-2021 13:03 | #2 |
Orabolas
Membro Premium
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| Condómino |
| Registo:14 Dezembro de 2003 |
| Local: Lisboa |
| Posts:40268 |
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Re: Título Constitutivo e Regulamento Interno |
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| Você já sabe a resposta. Não constando o regulamento anexo ao TCPH não é preciso qualquer maioria qualificada para corrigirem esse aspecto ILEGAL das quotas. Se necessário avance para o Julgado de Paz ou Tribunal. |
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!OºO!OºO!
"Se vires um pobre com fome não lhe dês um peixe, ensina-o a pescar" - Provérbio chinês
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