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Em 2003-10-13 17:40, simoesneves escreveu:
HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (incluindo os localizados em centros comerciais) (Legislação Comercial)

Consultem, por favor:

- Decreto-Lei n.º 48/1996, de 15 de Maio: – Estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais (estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo os localizados em centros comerciais, cafés, cervejarias, casas de chá, restaurantes, snack-bares, self-services, lojas de conveniência, clubes, cabarets, boites, dancings, casas de fado e estabelecimentos análogos). – Determina que o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais contínuas, tal como definidas no Decreto-Lei n.º 258/1992, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 83/1995, de 26 de Abril, será regulamentado através de portaria do Ministro da Economia.

(Diário da República n.º 113, I Série - A, de 15 de Maio de 1996, Páginas 1131 a 1132)

- Portaria n.º 153/1996, de 15 de Maio: – Aprova o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais contínuas, tal como definidas no Decreto-Lei n.º 258/1992, com as alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 83/1995, de 26 de Abril. – Manda aplicar o mesmo regime aos estabelecimentos situados dentro dos centros comerciais, desde que atinjam áreas de venda contínua, tal como definidas no referido Decreto-Lei n.º 258/1992, com as alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 83/1995, de 26 de Abril.

(Diário da República n.º 113, I Série - B, de 15 de Maio de 1996, Página 114.

Cumprimentos.
Simões Neves