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Fórum do Portal |
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Fórum do Portal > Criação de uma Associação - Geral
Centros Comerciais |
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25-11-2004 12:35 | #1 |
Noxipredios
Participativo
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| Empresa de Administração |
| Registo:23 Março de 2003 |
| Local: Lisboa |
| Posts:103 |
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Centros Comerciais |
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IM,
Agradecia-lhes que me pudessem indicar a lei e ou decreto de lei e ou portaria que regulamento a actividade dos centros comerciais
Obrigado
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| NoxiPrédios |
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25-11-2004 12:47 | #2 |
RCO
Participativo
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| Administrador de Condomínios |
| Registo:2 Novembro de 2004 |
| Local: Braga |
| Posts:161 |
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Re: Centros Comerciais |
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Citação:
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Em 2003-10-13 17:40, simoesneves escreveu:
HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (incluindo os localizados em centros comerciais) (Legislação Comercial)
Consultem, por favor:
- Decreto-Lei n.º 48/1996, de 15 de Maio: – Estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais (estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo os localizados em centros comerciais, cafés, cervejarias, casas de chá, restaurantes, snack-bares, self-services, lojas de conveniência, clubes, cabarets, boites, dancings, casas de fado e estabelecimentos análogos). – Determina que o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais contínuas, tal como definidas no Decreto-Lei n.º 258/1992, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 83/1995, de 26 de Abril, será regulamentado através de portaria do Ministro da Economia.
(Diário da República n.º 113, I Série - A, de 15 de Maio de 1996, Páginas 1131 a 1132)
- Portaria n.º 153/1996, de 15 de Maio: – Aprova o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais contínuas, tal como definidas no Decreto-Lei n.º 258/1992, com as alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 83/1995, de 26 de Abril. – Manda aplicar o mesmo regime aos estabelecimentos situados dentro dos centros comerciais, desde que atinjam áreas de venda contínua, tal como definidas no referido Decreto-Lei n.º 258/1992, com as alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 83/1995, de 26 de Abril.
(Diário da República n.º 113, I Série - B, de 15 de Maio de 1996, Página 114 .
Cumprimentos.
Simões Neves
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Não sei se ajuda, de qualquer dos modos deverá fazer a sua pesquisa neste portal.
Cumprimentos,
RCO |
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25-11-2004 13:36 | #3 |
amga
Membro Premium
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| Administrador de Condomínios |
| Registo:2 Outubro de 2001 |
| Local: Lisboa |
| Posts:12978 |
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Re: Centros Comerciais |
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consulte a legislação abaixo, e verifique da sua utilidade e actualização, face ao que pretende... poderá haver outras disposições legais....
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Decreto-Lei n.º 368/99. DR 219/99 SÉRIE I-A de 1999-09-18
Ministério da Administração Interna
Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais. Revoga o Decreto-Lei n.º 61/90, de 15 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 86/95. DR 99/95 SÉRIE I-A de 1995-04-28
Ministério do Comércio e Turismo
Altera o Decreto-Lei n.º 417/83, de 25 de Novembro (alarga o período de abertura e diversifica os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais)
Decreto-Lei n.º 417/83. DR 272/83 SÉRIE I de 1983-11-25
Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Comércio e Turismo
Alarga o período de abertura e diversifica os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais
Decreto-Lei n.º 61/90. DR 39/90 SÉRIE I de 1990-02-15
Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais (revoga o Decreto-Lei n.º 239/86, de 19 de Agosto)
Decreto-Lei n.º 48/96. DR 113/96 SÉRIE I-A de 1996-05-15
Ministério da Economia
Estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais
Portaria n.º 424/85. DR 152/85 SÉRIE I de 1985-07-05
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Define o conceito de centros comerciais
Decreto-Lei n.º 184/94. DR 150/94 SÉRIE I-A de 1994-07-01
Ministério do Comércio e Turismo
Cria o Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM)
Decreto-Lei n.º 56/73. DR 47/73 SÉRIE I de 1973-02-24
Ministérios do Interior, da Economia e das Corporações e Previdência Social
Define as normas a observar pelas câmaras municipais, no uso da competência que lhes é atribuída, para a fixação dos períodos de abertura e de encerramento dos estabelecimentos de venda ao público, incluindo os supermercados e hipermercados
Assembleia da República
Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda
Decreto-Lei n.º 239/86. DR 189/86 SÉRIE I de 1986-08-19
Ministério da Indústria e Comércio
Aprova as normas de segurança contra riscos de incêndio a aplicar em estabelecimentos comerciais
Decreto-Lei n.º 190/89. DR 129/89 SÉRIE I de 1989-06-06
Ministério do Comércio e Turismo
Sujeita a autorização prévia a localização de grandes superfícies comerciais
Portaria n.º 153/96. DR 113/96 SÉRIE I-B de 1996-05-15
Ministério da Economia
Aprova o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais contínuas
Decreto-Lei n.º 462/99. DR 258/99 SÉRIE I-A de 1999-11-05
Ministério da Economia
Estabelece o regime de inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais
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(opinião pessoal, sem valor juridico)™ ©
Hay dos cosas infinitas: el Universo y la estupidez humana. Y del Universo no estoy seguro. - Albert Einstein |
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25-11-2004 13:42 | #4 |
amga
Membro Premium
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| Administrador de Condomínios |
| Registo:2 Outubro de 2001 |
| Local: Lisboa |
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Re: Centros Comerciais |
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Noxipredios
será uma empresa de administração de propriedades?
nesse caso são profissionais... logo já deveriam saber a resposta... enfim...
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