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Jurisprudência

Título Leituras Data Acções
Churrasqueira no quintal !!! 12349 28-4-2004 08:46 Enviar Amigo
Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos 9342 27-4-2004 08:51 Enviar Amigo
Adicionada mais legislação 8583 23-4-2004 18:15 Enviar Amigo
Decreto-Lei nº. 68/2004 - Ficha Técnica da Habitação 9588 22-4-2004 11:05 Enviar Amigo
Assinatura de Actas 13598 1-4-2004 18:14 Enviar Amigo
Unanimidade para aprovar ou alterar o regulamento do condominio 11037 1-4-2004 18:01 Enviar Amigo
REGULAMENTO DO CONDOMINIO E ANIMAIS 10080 30-3-2004 10:55 Enviar Amigo
Portaria n.º 192 a 195/2004 - Julgado de Paz 8598 2-3-2004 16:17 Enviar Amigo
Tarifas de Solicitador de Execução 9491 10-9-2003 18:56 Enviar Amigo
Decreto-Lei n.º 249/97 de 23 de Setembro de 1997 9302 22-7-2003 10:29 Enviar Amigo
Adicionado Decreto-Lei nº 67/2003 de 8 de Abril de 2003 8704 16-7-2003 10:41 Enviar Amigo
Decreto-Lei n.º 17/2003, de 3 de Fevereiro: IRS - Dedução à colecta 8229 6-2-2003 18:46 Enviar Amigo
Isenção de Contribuição Autárquica para 2003 8682 13-1-2003 11:29 Enviar Amigo
Taxa de Radiodifusão em 2003 8639 13-1-2003 11:16 Enviar Amigo
Manutenção da ordem pública, tranquilidade social e segurança pública... 9983 26-11-2002 12:24 Enviar Amigo
Câmaras Municipais com competências dos governos civis 8356 26-11-2002 12:17 Enviar Amigo
Livro sobre Condomínios - A lei e a prática 13414 20-11-2002 11:41 Enviar Amigo
Terraços [2000] 9413 30-10-2001 18:58 Enviar Amigo
Título constitutivo / Legitimidade / ... [2000] 9277 30-10-2001 18:56 Enviar Amigo
Direito de superfície / Direito de sobreelevação [2000] 9054 30-10-2001 18:55 Enviar Amigo
Afixação de anúncio / Autorização [2000] 9228 30-10-2001 18:53 Enviar Amigo
Obras / Assembleia de condóminos / ... [2000] 10546 30-10-2001 18:52 Enviar Amigo
Obras / Inovação [2000] 10014 30-10-2001 18:50 Enviar Amigo
Compra e venda / Licença de utilização / ... [2000] 8944 30-10-2001 18:49 Enviar Amigo
Título constitutivo / Actividade industrial [2000] 8406 30-10-2001 18:48 Enviar Amigo
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