Jurisprudência


Título	Leituras	Data	Acções
Churrasqueira no quintal !!!	12492	28-4-2004 08:46
Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos	9462	27-4-2004 08:51
Adicionada mais legislação	8667	23-4-2004 18:15
Decreto-Lei nº. 68/2004 - Ficha Técnica da Habitação	9660	22-4-2004 11:05
Assinatura de Actas	13775	1-4-2004 18:14
Unanimidade para aprovar ou alterar o regulamento do condominio	11224	1-4-2004 18:01
REGULAMENTO DO CONDOMINIO E ANIMAIS	10207	30-3-2004 10:55
Portaria n.º 192 a 195/2004 - Julgado de Paz	8718	2-3-2004 16:17
Tarifas de Solicitador de Execução	9617	10-9-2003 18:56
Decreto-Lei n.º 249/97 de 23 de Setembro de 1997	9411	22-7-2003 10:29
Adicionado Decreto-Lei nº 67/2003 de 8 de Abril de 2003	8815	16-7-2003 10:41
Decreto-Lei n.º 17/2003, de 3 de Fevereiro: IRS - Dedução à colecta	8330	6-2-2003 18:46
Isenção de Contribuição Autárquica para 2003	8777	13-1-2003 11:29
Taxa de Radiodifusão em 2003	8737	13-1-2003 11:16
Manutenção da ordem pública, tranquilidade social e segurança pública...	10098	26-11-2002 12:24
Câmaras Municipais com competências dos governos civis	8448	26-11-2002 12:17
Livro sobre Condomínios - A lei e a prática	13588	20-11-2002 11:41
Terraços [2000]	9521	30-10-2001 18:58
Título constitutivo / Legitimidade / ... [2000]	9383	30-10-2001 18:56
Direito de superfície / Direito de sobreelevação [2000]	9168	30-10-2001 18:55
Afixação de anúncio / Autorização [2000]	9336	30-10-2001 18:53
Obras / Assembleia de condóminos / ... [2000]	10685	30-10-2001 18:52
Obras / Inovação [2000]	10142	30-10-2001 18:50
Compra e venda / Licença de utilização / ... [2000]	9053	30-10-2001 18:49
Título constitutivo / Actividade industrial [2000]	8491	30-10-2001 18:48

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