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Legislação

Título Leituras Data Acções
Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março - Ficha Técnica da Habitação 15253 27-2-2009 16:22 Enviar Amigo
Portaria n.º 817/2004, de 16 de Julho - Modelo da Ficha Técnica da Habitação 7272 27-2-2009 16:22 Enviar Amigo
Decreto-Lei nº. 268/94 de 25 de Outubro - Regime do Condomínio 35622 27-2-2009 16:22 Enviar Amigo
Capítulo VI - Propried. Horizontal - Disposições Gerais 17369 27-2-2009 16:22 Enviar Amigo
Capítulo VI - Propried. Horizontal - Constituição 13249 27-2-2009 16:22 Enviar Amigo
Capítulo VI - Propried. Horizontal - Direitos e encargos 31271 27-2-2009 16:22 Enviar Amigo
Capítulo VI - Propried. Horizontal - Administração partes comuns 58233 27-2-2009 16:22 Enviar Amigo
Capítulo V - Compropriedade 12924 27-2-2009 16:22 Enviar Amigo
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