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Créditos Bancários

Aprenda a definir a necessidade
4-4-2001 18:48
Este período, fixado por lei, é de sete dias a contar da data da assinatura do contrato de crédito, durante o qual poderá revogar a sua declaração negocial (contrato de crédito).

A Revogação deverá ser efectuada através do envio ao Banco/Instituição Financeira, de uma carta registada com aviso de recepção, a ser expedida naquele prazo, ou em declaração notificada, por qualquer outro meio, no mesmo prazo.

Afim de facilitar o exercício deste direito, é anexado ao contrato de crédito um formulário de declaração de revogação, a subscrever, se for caso disso, pelo consumidor.

A revogação efectuada nos termos descritos atrás não envolve qualquer encargo ou obrigação para o consumidor, tendo este direito à restituição de qualquer quantia que tenha pago, depois de deduzidas as importâncias desembolsadas pelo credor a título de impostos.

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