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Créditos Bancários

Elementos que devem constar obrigatoriamente dos contratos
4-4-2001 18:44
Para além dos requisitos exigidos em geral para os negócios jurídicos, do contrato de crédito devem constar também os seguintes elementos:

  • A TAEG ( Taxa Anual Efectiva Global );
  • Os custos não incluídos na TAEG;
  • As condições em que pode ser alterada a TAEG;
  • As condições de reembolso do crédito;
  • A possibilidade de exercício do direito de cumprimento antecipado do contrato por parte do consumidor e o método de cálculo da correspondente redução do custo do crédito;
  • As garantias, incluindo as suas condições de utilização e o respectivo custo para o consumidor;

    O seguro exigido, se for o caso, e o respectivo custo, quando o consumidor não puder escolher a entidade seguradora.

    b) O contrato de crédito para a aquisição de bens ou serviços mediante o pagamento em prestações deverá indicar ainda:

  • A descrição do bem ou serviço;
  • A identificação do fornecedor;
  • O preço a contado;
  • O valor total das prestações ( a soma de todos os pagamentos a efectuar pelo consumidor );
  • O número, o montante e data de vencimento das prestações;

    O acordo sobre a reserva de propriedade.

    c) O contrato de crédito para utilização de cartões de crédito, para além da informação referida em a), deverá ainda indicar:

  • O limite máximo do crédito concedido;
  • O modo de determinar as condições de reembolso quando não for possível fixá-las.

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