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Jurisprudência

Portaria n.º 192 a 195/2004 - Julgado de Paz
2-3-2004 16:17
Portaria n.º 194/2004, de 28 de Fevereiro – Instala o Julgado de Paz do Concelho de Vila Nova de Poiares, criado pelo Decreto-Lei n.º 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno.

Portaria n.º 195/2004, de 28 de Fevereiro – Instala o Julgado de Paz do Concelho de Miranda do Corvo, criado pelo Decreto-Lei n.º 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno.

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