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Jurisprudência

Afixação de anúncio / Autorização [2000]
30-10-2001 18:53
II - É que, segundo o princípio do numerus clausus dos direitos reais, não é permitida a constituição com carácter real de restrições ao direito de propriedade senão nos casos previstos na lei.

J.A.
01-06-2000
Revista n.º 115/00 - 7.ª Secção
Nascimento Costa (Relator)
Pereira da Graça
Dionísio Correia
Lúcio Teixeira (vencido)
Sousa Inês (vencido)

Leituras: 9412  
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