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Jurisprudência

Compra e venda / Licença de utilização / ... [2000]
30-10-2001 18:49
II - Do que se trata é de cumprimento defeituoso resultante da desconformidade da prestação de entrega das lojas destinadas ao comércio, no que respeita às acordadas condições de imediata utilização, que se não verificaram por faltar aquela licença.

J.A.
06-04-2000
Revista n.º 103/00 - 7.ª Secção
Dionísio Correia (Relator)
Quirino Soares
Herculano Namora

Leituras: 9117  
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