Username Password
 
Lembrar dados?
Entrar
Registe-se
Recuperar Password
Publicidade
Membros Online
+ 0 utilizadores ( visitantes e membros)
Publicidade

Legislação

Capítulo VI - Propried. Horizontal - Constituição
27-2-2009 16:22

Índice

Secção II - Constituição

Artigo 1417.° - Princípio Geral

Artigo 1418.° - Conteúdo do título constitutivo

Artigo 1419.° - Modificação do Título

Índice

Secção II - Constituição

Artigo 1417.° - Princípio Geral

1 -  A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário.

 

2 -  A constituição da propriedade horizontal por decisão judicial pode ter lugar a requerimento de qualquer consorte, desde que no caso se verifiquem os requisitos exigidos pelo artigo 1415.°.

Índice

Artigo 1418.° - Conteúdo do título constitutivo

1- No título constitutivo serão especificadas as partes do edifício correspondentes às várias fracções, por forma que estas fiquem devidamente individualizadas, e será fixado o valor relativo de cada fracção, expresso em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio.

 

2- Além das especificações constantes do número anterior, o título constitutivo pode ainda conter, designadamente:

a) Menção do fim a que se destina cada fracção ou parte comum;

b) Regulamento do condomínio, disciplinando o uso, fruição e conservação, quer das partes comuns, quer das fracções autónomas;

c) Previsão do compromisso arbitral para a resolução dos litígios emergentes da relação de condomínio.

3- A falta da especificação exigida pelo n.° 1 e a não coincidência entre o fim referido na alínea a) do n.° 2 e o que foi fixado no projecto aprovado pela entidade pública competente determinam a nulidade do título constitutivo.

 

* Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro

Índice

Artigo 1419.° - Modificação do Título

1- * Sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 1422.°-A, o título constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura pública (Anotação 1), havendo acordo de todos os condóminos;

 

2- * O administrador, em representação do condomínio, pode outorgar a escritura pública a que se refere o número anterior, desde que o acordo conste de acta assinada por todos os condóminos.

 

3- A inobservância do disposto no artigo 1415.° importa a nulidade do acordo; esta nulidade pode ser declarada a requerimento das pessoas e entidades designadas no n.° 2 do artigo 1416.°

 

* Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro

V. art.º 1.º, n.º 1 (Deliberações da assembleia de condóminos) do Decreto-Lei n.º 268/94 de 25.10

Índice

Leituras: 13653  
Não existe nenhuma sondagem em curso...
Partilhe connosco alguma situação engraçada, curiosa ou estranha que tenha ocorrido no condomínio.

Porque nem tudo tem que ser aborrecido ou questões legais!
Como não se perder no meio de um incêndio
Perigos que vêm pela chaminé
Orçamento anual do condomínio é da responsabilidade dos condóminos
Infiltrações – Causas, consequências e repararações
Quem são os nossos vizinhos?
Manutenção das bocas-de-incêndio é obrigatória!
Extintor de água aditivada ABF: o mais indicado para o condomínio
Todos têm que participar nas inovações?
4 dicas para formar os futuros condóminos
Cuidado com o que guarda nas arrecadações!
COVID 19: Como é que os condóminos devem lidar com esta ameaça?
Elevador: a mais-valia da modernização
LDC alerta para lacuna fiscal na validação das faturas de 2019
Defeitos graves e não graves nas instalações de gás: quais são?
A importância dos hidrantes exteriores
Pesquisar